Termos de Uso

Versão 1 — vigente desde 22 de maio de 2026 · Idioma original: Português (Brasil)

Este documento está em revisão jurídica contínua antes do lançamento público. Para dúvidas, contate dpo@sodiz.com.br.

1. Quem somos

A SoDiz ("Plataforma") é um software desktop assistido por inteligência artificial para ditado de voz no sistema operacional Microsoft Windows, operado por IBRAEH Instituto Brasileiro de Excelência Humana LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.642.651/0001-79, com sede em Av Tancredo Neves, 450, Ed Suarez Trade, sala 1601, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020 ("nós", "nosso", "SoDiz" ou "Controlador").

• Contato comercial: contato@sodiz.com.br
• Contato proteção de dados (Encarregado/DPO): dpo@sodiz.com.br

2. Definições

• Plataforma: o software cliente SoDiz para Windows, o portal web em https://app.sodiz.com.br e a API backend em https://api.sodiz.com.br.
• Usuário: pessoa natural maior de 18 anos ou pessoa jurídica que acessa a Plataforma após criar uma Conta.
• Conta: identidade digital criada via login Google (OAuth 2.0) e gerida pelo serviço Supabase.
• Conteúdo do Usuário: áudio capturado, transcrições geradas, vocabulário customizado, histórico e quaisquer textos resultantes do uso da Plataforma.
• Plano: nível de serviço contratado pelo Usuário (Free, Pro, Pro+ ou Lifetime).
• Conteúdo do Usuário Local: Conteúdo armazenado exclusivamente no dispositivo do Usuário (histórico, vocabulário), nunca persistido em nossos servidores.

3. Aceitação e modificação dos Termos

3.1. Ao criar uma Conta, fazer login ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade.

3.2. Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado na Conta com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito.

3.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve cancelar sua Conta antes da data de vigência, conforme cláusula 7.

4. Cadastro e login

4.1. O acesso à Plataforma se dá exclusivamente por login com conta Google, via protocolo OAuth 2.0, mediado pelo serviço de autenticação Supabase Inc.

4.2. O Usuário declara que:

• (a) as informações fornecidas via Google (nome, e-mail, foto de perfil) são verdadeiras e atualizadas;
• (b) tem pelo menos 18 anos de idade;
• (c) não está acessando a Plataforma em nome de terceiro sem autorização;
• (d) é o único responsável pela segurança da conta Google associada;
• (e) está ciente de que o login via Google envolve coleta de dados pelo Google LLC, conforme política do provedor.

4.3. Para uso da Plataforma no aplicativo desktop, o Usuário autoriza dispositivos específicos via device code flow (RFC 8628). A autorização permanece válida enquanto o refresh token estiver ativo no Windows Credential Manager local, sendo revogável a qualquer momento pelo portal https://app.sodiz.com.br/dashboard.

5. Planos, cobrança e pagamento

5.1. A Plataforma é oferecida em modelo freemium com os seguintes Planos vigentes (sujeitos a alteração mediante aviso prévio de 30 dias):

Valores oficiais expostos no endpoint público GET https://api.sodiz.com.br/billing/plans.

5.2. Processamento de pagamento. Todas as cobranças são processadas pelo gateway brasileiro Asaas Gestão Financeira S.A. ("Asaas"). Dados de cartão, Pix e boleto são coletados e armazenados diretamente pelo Asaas — a SoDiz nunca tem acesso ao número do cartão (PAN). Aplica-se também a política do Asaas: https://www.asaas.com/politicaprivacidade.

5.3. CPF/CNPJ obrigatório. Para emissão de pagamento via Asaas, o Usuário deve fornecer CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica), conforme exigência regulatória do gateway.

5.4. Renovação automática. Assinaturas mensais e anuais renovam automaticamente ao fim de cada ciclo, exceto se canceladas conforme cláusula 7. A renovação é cobrada no mesmo método de pagamento cadastrado.

5.5. Promoção do Plano. A promoção do tier (Free → Pro/Pro+/Lifetime) ocorre apenas após confirmação efetiva do pagamento pelo Asaas (eventos PAYMENT_RECEIVED ou PAYMENT_CONFIRMED). Criar uma assinatura sem pagamento confirmado não habilita o plano.

5.6. Lifetime. O Plano Lifetime é uma promoção limitada às primeiras 100 contas pagantes. Após esse limite, o Plano é indisponibilizado ou repreçificado a critério da SoDiz. Não há reembolso após o uso ativo do plano (vide cláusula 7.4).

6. Conteúdo do Usuário

6.1. Titularidade. Todo Conteúdo do Usuário (áudios capturados, transcrições, comandos, vocabulário, histórico) é de propriedade exclusiva do Usuário. A SoDiz não reivindica direitos autorais sobre o conteúdo gerado.

6.2. Processamento técnico necessário. O Usuário concede à SoDiz licença não-exclusiva, gratuita e limitada para processar o áudio capturado exclusivamente para fins de transcrição por IA e, no caso do Plano Pro+, reescrita por IA. O áudio é descartado imediatamente após o processamento, não sendo persistido em nossos servidores ou nos servidores dos sub-operadores.

6.3. Armazenamento local. Transcrições, vocabulário e histórico ficam armazenados exclusivamente no dispositivo do Usuário (%USERPROFILE%\.sodiz\). A SoDiz não tem acesso a esse conteúdo.

6.4. Sem treinamento de modelos. O áudio e o texto do Usuário não são utilizados para treinar modelos de IA da SoDiz, do Groq, do Google ou de qualquer terceiro. Os fornecedores Groq e Google contratualmente garantem zero-retention para chamadas API server-to-server (políticas vigentes em maio/2026).

7. Cancelamento, reembolso e arrependimento

7.1. Cancelamento da assinatura. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento via:

• (a) portal: https://app.sodiz.com.br/dashboard → "Cancelar plano";
• (b) endpoint API: DELETE https://api.sodiz.com.br/billing/subscription;
• (c) e-mail a contato@sodiz.com.br.

7.2. Após o cancelamento, o Usuário mantém o acesso ao plano pago até o fim do ciclo já pago (não há proporcionalidade ou estorno parcial).

7.3. Direito de arrependimento (CDC art. 49). Compras realizadas pelo portal web (app.sodiz.com.br) podem ser desfeitas em até 7 (sete) dias corridos após a primeira cobrança, com reembolso integral, mediante solicitação por e-mail a contato@sodiz.com.br. Após esse prazo, aplica-se a cláusula 7.2.

7.4. Lifetime — regra especial. O plano Lifetime, por sua natureza vitalícia e promocional, segue a regra do arrependimento de 7 dias (cláusula 7.3) mas não admite reembolso após esse prazo, dado seu caráter de pagamento único e benefício imediato.

7.5. Exclusão da Conta. O Usuário pode solicitar exclusão completa da Conta a qualquer momento:

• (a) pelo aplicativo desktop: menu da tray → "Minha Conta" → "Excluir conta";
• (b) endpoint: DELETE https://api.sodiz.com.br/me;
• (c) e-mail a dpo@sodiz.com.br.

A exclusão obedece ao fluxo soft-delete 30 dias + hard-delete LGPD: a Conta é desabilitada imediatamente, e dados pessoais são anonimizados ou eliminados em até 30 dias corridos, conforme Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

8.1. Software e marca. O software cliente SoDiz, o portal web, a API backend, o nome "SoDiz", logos, ícones, layouts e demais elementos visuais são de propriedade exclusiva da IBRAEH Instituto Brasileiro de Excelência Humana LTDA e protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

8.2. Licença de uso. A SoDiz concede ao Usuário licença pessoal, intransferível, não-exclusiva e revogável de uso da Plataforma, condicionada ao cumprimento destes Termos e ao pagamento do Plano contratado.

8.3. Vedações. É expressamente proibido:

• (a) realizar engenharia reversa, descompilação ou desofuscação do software;
• (b) remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais ou marcas;
• (c) revender, sublicenciar ou redistribuir o software sem autorização escrita;
• (d) usar a Plataforma para criar produto concorrente.

8.4. Bibliotecas open-source. O software cliente utiliza bibliotecas open-source (PySide6/LGPL, Silero VAD/MIT, onnxruntime/MIT, entre outras). As licenças completas estão disponíveis no menu "Sobre" do aplicativo.

9. Uso aceitável

9.1. O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• (a) transcrever conteúdo ilegal, criminoso, discriminatório, de abuso infantil ou que viole direitos de terceiros;
• (b) enviar áudio que contenha dados pessoais de terceiros sem consentimento (LGPD art. 7º);
• (c) automatizar chamadas massivas à API com finalidade de scraping, spam, mineração de dados ou ataques DDoS;
• (d) tentar burlar os limites técnicos do Plano (rate limit, quota de palavras);
• (e) compartilhar credenciais de acesso (Conta Google, refresh tokens) com terceiros;
• (f) utilizar a Plataforma em contextos de alta criticidade médica, jurídica de emergência ou de segurança pública onde uma transcrição incorreta possa causar dano irreparável — a Plataforma é destinada a produtividade pessoal e corporativa, não a aplicações de missão crítica.

9.2. A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata da Conta, sem reembolso, e na adoção das medidas legais cabíveis.

10. Disponibilidade e suporte

10.1. A SoDiz envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Janelas de manutenção e indisponibilidades de fornecedores (Groq, Google, Supabase, Hostinger, Vercel, Asaas) podem afetar o serviço.

10.2. SLA informal v1: disponibilidade-alvo de 99,0% mensal para a API api.sodiz.com.br. Sem créditos contratuais nesta versão dos Termos.

10.3. Suporte por e-mail (contato@sodiz.com.br) em horário comercial (segunda a sexta, 9h–18h, BRT), com tempo médio de primeira resposta de 2 dias úteis para usuários Free e 1 dia útil para usuários pagos.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantia de adequação a qualquer finalidade específica.

11.2. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável (inclusive Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/90), a SoDiz não se responsabiliza por:

• (a) decisões tomadas pelo Usuário com base em transcrições ou conteúdos gerados pela IA;
• (b) erros de transcrição decorrentes de qualidade do áudio, ruído ambiente, sotaque ou termos técnicos não cadastrados no vocabulário;
• (c) indisponibilidade temporária causada por fornecedores terceiros (Groq, Google, Asaas, Supabase, Hostinger, Vercel);
• (d) perda de Conteúdo do Usuário local (histórico, vocabulário) por falha do dispositivo do Usuário;
• (e) lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.

11.3. A responsabilidade civil agregada da SoDiz, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa, salvo nos casos em que a lei expressamente vede esta limitação.

11.4. Esta cláusula não exclui os direitos do consumidor previstos no CDC, especialmente os arts. 12 a 27 (responsabilidade por vícios e defeitos).

12. Privacidade e proteção de dados

12.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

12.2. A SoDiz atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é Vital Fernandes Araújo, sócio-administrador da Controladora, com contato oficial em dpo@sodiz.com.br. Informações detalhadas em app.sodiz.com.br/dpo.

13. Disposições gerais

13.1. Comunicações. Comunicações oficiais entre as partes serão feitas pelo e-mail cadastrado na Conta. O Usuário declara que mantém o e-mail atualizado.

13.2. Nulidade parcial. Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada nula ou inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

13.3. Cessão. O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros. A SoDiz pode ceder a operação da Plataforma a sucessores, mediante aviso prévio de 30 dias.

13.4. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.5. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do direito do consumidor de acionar o foro do seu domicílio (CDC art. 101, I).